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Não. A Lei nº 9.870/1999, art. 6º, proíbe suspender provas, reter documentos escolares ou aplicar qualquer penalidade pedagógica por inadimplência. O desligamento só pode ocorrer ao final do ano letivo, ou do semestre no regime semestral. A cobrança deve seguir pelos meios próprios, extrajudiciais ou judiciais.

Para dívidas líquidas constantes de instrumento particular, como contratos de prestação de serviços educacionais, o prazo de prescrição é de cinco anos (Código Civil, art. 206, § 5º, I). Outras situações têm prazos diferentes, por isso cada carteira precisa ser analisada.

A cobrança extrajudicial busca o acordo sem processo: notificação, negociação e formalização do pagamento. A judicial é a ação levada ao Poder Judiciário, como execução, ação monitória ou ação de cobrança, usada quando não há acordo ou quando o prazo exige.

O Código de Defesa do Consumidor, art. 42, proíbe expor o consumidor inadimplente a ridículo ou submetê-lo a constrangimento ou ameaça. A cobrança deve ser firme e respeitosa, sem exposição pública da dívida.

Desde a Lei nº 14.905/2024, quando não há taxa convencionada, aplica-se a taxa legal: a Selic deduzido o IPCA (Código Civil, art. 406), e a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único). Contratos com índices próprios seguem o que foi pactuado, dentro dos limites legais.

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